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Título:
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Legalização do alojamento
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Enviado por:
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Azenha, no dia 24/Ago/2008 às 18.10
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Verifico em alguns foruns , que uma das maiores preocupações , com o arrendamento dos espaços se prende com o aspecto juridico-fiscal.
A verdade é que a preocupação não é em vão , dado as exigências actuais impostas pelos organismos fiscalizadores dos vários sectores economicos , nomeadamente ASAE , Camara Municipal e Turismo nesta area.
Por outro lado , e apesar da boa vontade por parte da RENTALIA em publicar "contratos-tipo" de pouco resolve a situação dado tratar-se de um documento muito vago em informação , e que dificilmente seria aceite , dado a falta de enquadramento na legislação vigente.
No entanto , nem tudo está perdido , para os que não desejem passar o "calvário" da tentativa de legalização dos seus espaços , nas sedes com poder para o efeito ,e que se tranforma muitas vezes , numa tentativa completamente inviavel.
Existe uma formula para legalizar estes espaços , com vista ao arrendamento para hospedes.
Não necessita.
Estar colectado ou
Possuir qualquer codigo de actividade.
Possuir livro de reclamações.
Dispensa contabilidade mensal.
Isento de IVA (desde que não haja PA)
Fica com a possibilidade de emitir recibo aos seus Hospedes.
Pode efectuar tranquilamente um seguro , sem ter problemas futuros.
Claro que nem tudo são boas noticias
Ficaria obrigado a:
A entregar na repartição de finanças de sua zona , o montante de 10% sobre cada aluguer.
No entanto pense nos dissabores juridico fiscais que pode evitar em ter a sua situação de aluguer transparente. Evite pesadas coimas e problemas com a inspeção tributaria.
Para mais esclarecimentos
Carlos Fernandes
962656859
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