Normativa turística

Regulamentação de prestação de serviços de alojamento temporário a turistas:

- Decreto-lei 128/2014, de 29 de agosto, que estabelece o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local alterado pelo Decreto-lei 63/2015, de 23 de abril.

São considerados estabelecimentos de alojamentos local as vivendas unifamiliares, apartamento e estabelecimentos de hospedagem (arredamento de quartos) que prestem serviços de alojamento temporário a turistas, mediante remuneração.

Existe prestação de serviços de alojamento local quando um imóvel ou fração deste:

a) seja publicitado, disponibilizado ou objeto de intermediação, por qualquer forma, entidade ou meio, nomeadamente em agências de viagens e turismo ou sites da Internet, como alojamento para turistas ou como alojamento temporário; ou

b) estando mobilado e equipado, neste sejam oferecidos ao público em geral, além de dormida, serviços complementares ao alojamento, nomeadamente limpeza ou receção, por períodos inferiores a 30 dias.

Registo

Os estabelecimentos de alojamento local devem obrigatoriamente registar-se na Câmara Municipal da sua zona e será necessária uma mera comunicação prévia dirigida à autoridade competente. Tanto a informação que deve constar na mera comunicação prévia como a documentação que se deve juntar a esta, aparece especificada no artigo 6º do Decreto de Lei que regula os Alojamentos Locais.

A mera comunicação prévia é afetuada por meios eletrónicos através de um Balcão Único Eletrónico e o número de registo do estabelecimento de Alojamento Local constitui o único título válido de abertura ao público.

Dados de contacto:

Turismo de Portugal
Tel: 211 140 200 (geral)
808 209 209 (apoio a empresários)

Interessante:

Alterações ao Regime Jurídico dos Empreendimientos Turísticos

Registe o seu estabelecimento como Alojamento Local: Balcão Único Eletrónico

Declare o início da atividade junto da Autoridade Tributária e Aduaneira:

Guia detalhado sobre o regime jurídico do alojamento local: aqui

Perguntas Frequentes: aqui

Associação do Alojamento Local em Portugal: ALEP

Alojamento em Açores:

Se o seu alojamento está localizado nos Açores você deve levar em conta as obrigações seguintes:

- solicitar uma inspeção de Alojamento Local na Câmara Municipal da localidade onde esteja situado o alojamento
- declarar o início da atividade de arrendamento junto da Autoridade Tributária da zona

Para aceder à normativa clica aqui.


Se tens dúvidas sobre a normativa turística, escreve-nos para legal@rentalia.com

Se desejas consultar o regulamento turístico de outros países, clica no nome do país correspondente:
Espanha (em espanhol)
Itália (em italiano)

Na Rentalia usamos cookies próprios e de terceiros para melhorar a tua experiência como utilizador. Ao continuar com a navegação estás de acordo com a nossa política de cookies. Fechar
casas de férias e casas rurais da

Copyright © 2002-2017 - Rentalia.com - Todos os direitos reservados - Aviso Legal